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Por Que o Spoliot?

Controle automatizado de cidades inteligentes.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DO SPOLIOT

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DO SPOLIOT
Os presentes Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade ("Termos") regulam o relacionamento entre o Spoliot (MÁVROS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 15.675.973/0001-06, com sede em Brasília, Distrito Federal, no Condomínio Morada de Deus, Av. Morada de Deus, 31, Jardim Botânico, CEP: 71.680-613, doravante referida simplesmente como "Spoliot"), o usuário (o "Cidadão") e a entidade gestora do patrimônio (o "Gestor"), que se dará através do aplicativo e/ou site do Spoliot (o "Aplicativo").
O Cidadão e o Gestor (conjuntamente denominados "Usuários") reconhecem que a atuação do Spoliot se limitará exclusivamente à atividade de facilitar o relacionamento entre o Cidadão e o Gestor e o processo de cadastro, manutenção e fiscalição de bem patrimoniados e ocorrências destes bens ou de bens e fatos não patrimoniáveis, e não abrangerá nenhum outro serviço ou atividade que não esteja expressamente prevista nestes Termos.
Estes Termos estarão disponíveis para exame no Aplicativo e poderão ser alterados pelo Spoliot, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sendo portanto recomendável que os Usuários acessem estes Termos de tempos em tempos, antes de utilizar o Aplicativo.
1. ACEITE DOS TERMOS
O acesso ou uso a qualquer título de qualquer funcionalidade do Aplicativo implicam na aceitação integral, irrestrita e automática do Usuário a estes Termos, independentemente de seu cadastramento ou qualquer outra formalidade. O Spoliot poderá solicitar que o Usuário clique seu “de acordo” em checkbox correspondente, o que representará meramente manifestação adicional de seu livre e expresso consentimento a todas as condições aqui previstas. Em caso de discordância com qualquer das estipulações destes Termos, o Usuário deverá se abster de utilizar o Aplicativo.
2. ROTEIRO DAS ATIVIDADES NO APLICATIVO
2.1. Cadastro
O cadastro do usuário no Aplicativo é condição fundamental para o acesso às suas funcionalidades.
2.2. Visualização dos bens patrimoniados e ocorrências
Os Usuários terão acesso a todo o patrimônio público e ocorrência de caráter público cadastrados e a todo patrimônio e ocorrência privados desde que este seja vinculado a um Gestor de uma entidade da qual ele faça parte. Sendo assim, o mapeamento e a paresentação destes itens serão apresentados nos mapas de patrimônio e ocorrência respectivaemnte, possibilitando os usuários a se informarem quanto ao detalhamentos dos mesmos.
2.3. Cadastro de patrimônio
O Gestor de uma entidade pública ou privada, tem acesso à funcionalidade de cadastro e manutenção dos seus bens e operação e manutenção das ocorrêcias geradas por seus Usuários vinculados ou, em caso de patrimônio público, Usuários de qualquer natureza.
2.4. Cadastro de Ocorrências
Todo Usuário pode cadastrar uma ocorrência pública. Todo usuário pode cadastrar uma ocorrência privada desde que esteja vinculado a uma entidade gestora responsável pelo patrimônio alvo da ocorrência. Todo usuário pode cadastrar uma ocorrência não patrimoniada a ser gerida por um Gestor público ou por um gestor privado desde que o local do fato esteja dentro do perímetro monitorado pelo Gestor.
2.5. Comunicação entre Gestor e Cidadãos
Todo Cidadão pode se comunicar com um Gestor público. Todo cidadão pode se comunicar com um Gestor privado desde que tenha vínculo com a enteidade gestora do mesmo.
3. REGRAS GERAIS DE USO DO APLICATIVO
Com a apresentação de sugestão do Compromisso, a atuação do Spoliot estará automaticamente encerrada.
Cada um dos Usuários será civil e criminalmente responsável pela completude, autenticidade, veracidade e correção das informações e documentos fornecidos através do Aplicativo, não só perante o Spoliot mas também outros Usuários e terceiros envolvidos.
Todas as comunicações a serem entabuladas entre os Usuários deverão ser realizadas exclusivamente através do Aplicativo, sendo vedada qualquer comunicação direta entre as partes, exceto aquelas entre Gestores e seus Cidadãos.
Os Usuários declaram estar cientes de que o Aplicativo só poderá ser utilizado mediante cadastro e o fornecimento das informações referidas neste Termo. O Spoliot poderá enviar aos Usuários mensagens, inclusive por e-mail, SMS, WhatsApp ou outro serviço similar, tanto para efeito de comunicação, quanto para validar as informações fornecidas.
É vedado a qualquer Usuário fornecer seus dados de acesso ou permitir de qualquer forma que qualquer terceiro utilize o Aplicativo em seu nome ou utilizando seu cadastro.
O Spoliot poderá de pleno direito recusar, suspender ou interromper a qualquer momento o uso do Aplicativo por qualquer Usuário, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, independentemente do pagamento de indenização ou compensação a qualquer título.
4. DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara que:
a) é maior de idade e possui plena capacidade, de acordo com a legislação aplicável, para praticar os atos aqui previstos;
b) manterá um único cadastro junto ao Spoliot, o qual estará sempre atualizado e em dia;
c) não incluirá nenhuma informação ou arquivo no Aplicativo que seja ilícito, imoral, inverídico, incompleto ou que possa causar qualquer dano aos Usuários ou a qualquer terceiro, ou que possua qualquer vírus ou outro elemento que possa causar dano ao Aplicativo;
d) estar ciente de que os serviços do Spoliot se limitam exclusivamente àqueles previstos nestes Termos;
e) estar ciente de que os documentos e informações obtidos no âmbito do Aplicativo serão fornecidos pelos próprios Usuários sem qualquer ingerência do Spoliot e que, portanto, o Spoliot não afirma e não dá nenhuma garantia de que estes documentos e informações serão corretos, autênticos, suficientes ou adequados para a avaliação de qualquer aspecto do patrimônio ou da ocorrência registrada, dos demais Usuários ou da operação a ser realizada;
f) é o único responsável pela utilização do Aplicativo, isentando o Spoliot de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do seu uso indevido ou incorreto.
Cada Usuário será o único responsável pelas atividades e transações por ele conduzida através do Aplicativo, devendo cercar-se de toda a assessoria e precauções necessárias.
5. DIVULGAÇÃO DOS BENS E OCORRÊNCIAS
O Cidadão será o único responsável por fornecer ao Spoliot todos os dados a serem publicados através do Aplicativo.
O Cidadão declara ser o autor vinculado pelo Gestor e ter todas as autorizações necessárias para a publicação dos bens ou ocorrências indicados.
6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Além de outras limitações previstas neste Termo, o Spoliot não será responsável:
a) pela atuação dos Gestores e Cidadãos, ainda que no âmbito de suas atividades através do Aplicativo, e por quaisquer danos por estes causados a outros Usuários ou quaisquer terceiros;
b) pela eficácia da utilização do Aplicativo na concretização das operações pretendidas;
c) pelo pagamento de comissões por quaisquer das partes ou por quaisquer obrigações assumidas de parte a parte;
d) por quaisquer falhas no Aplicativo, inclusive por sua indisponibilidade ou impossibilidade de acesso;
e) pelas informações, documentos e quaisquer dados fornecidos, ou que deveriam ter sido fornecidos, pelos Usuários;
f) por quaisquer vírus, malwares, spywares, trojans, rootkits, adwares, worms ou SPAM que venha a ser inserido em seus sistemas;
g) pela adequação do Compromisso e dos documentos e informações nele indicados ou fornecidos, à segurança da operação que se pretender realizar através do Aplicativo;
h) pelos direitos e obrigações assumidos pelos Gestores, Cidadãoes e Responsáveis pelo patrimônio no Compromisso e em demais documentos por eles firmados;
i) por quaisquer outros sites, aplicativos, funcionalidades externas ou páginas na Internet acessados através do Aplicativo;
j) por qualquer expectativa de atuação ou por quaisquer atividades que não estejam expressamente indicadas como suas obrigações no presente Termo.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Além das informações relacionadas ao cadastro, ao utilizar os serviços disponíveis no Aplicativo, os Usuários poderão enviar dados, informações, materiais e documentos através de carregamento de arquivos (upload) ou por inserção manual de dados que serão armazenados e associados a contas do Usuário no Aplicativo ("Conteúdo do Usuário"). Caso o Usuário forneça o login e senha ou conceda permissão de acesso à sua conta cadastrada, dependendo do serviço contratado, a terceiros, estes poderão através do acesso concedido, editar e visualizar os Conteúdos do Usuário.
O Spoliot apenas concede a licença de uso do Aplicativo ao Usuário, assim, o Usuário é responsável por toda e qualquer informação inserida e editada no âmbito da utilização do Aplicativo. O Spoliot não se responsabiliza pelo fornecimento, edições, exclusões, erros e/ou inconsistência do Conteúdo do Usuário.
Existem 2 (duas) formas de o Usuário fornecer informações no âmbito da utilização do Aplicativo ("Informações"): por meio de informações prestadas pelo próprio Usuário no Aplicativo, ou pelo uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar Informações a respeito da navegação do Usuário no Aplicativo.
As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo Spoliot com as seguintes finalidades:
a) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Aplicativo;
b) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Aplicativo pelos Usuários;
c) analisar o desempenho, medir a audiência do Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários, avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;
d) análises relacionadas à segurança do Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
e) melhorar as experiências de navegação dos Usuários no Aplicativo;
f) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;
g) permitir a comunicação entre os Usuários e Spoliot, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, mensagens e notificações.
O Spoliot preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e Informações com terceiros, salvo para as atividades descritas no presente Termo ou mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial.
O Usuário está ciente e autoriza que suas Informações e outros dados sejam fornecidos pelo Spoliot a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação.
Backups das bases de dados contendo Informações do Usuário criptografadas são armazenadas por um período máximo de um ano. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o Spoliot se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da plataforma digital, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.
A exclusão dos dados armazenados pelo Spoliot poderá ser requisitada a qualquer tempo pelo Usuário. Tal exclusão, contudo, acarretará também o término e a exclusão do cadastro do Usuário do Aplicativo. Não obstante tal solicitação, o Usuário reconhece que as Informações do Usuário poderão ser armazenadas pelo Spoliot pelo prazo autorizado pela legislação aplicável ou caso, a critério do Spoliot, tais informações sejam úteis para preservar ou garantir direitos do Spoliot ou de Gestores, Usuários ou quaisquer terceiros.
As Informações do Usuário poderão ser armazenadas em servidor próprio do Spoliot ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades do Spoliot.
O Aplicativo poderá eventualmente enviar cookies, que são pequenos arquivos salvos no computador do Usuário, através do navegador. Estes arquivos têm como objetivo rastrear o perfil de atividade do Usuário, proporcionando uma experiência de navegação direcionada, mais eficiente. Um cookie não dá ao Spoliot acesso ao dispositivo ou qualquer informação do Usuário, com exceção dos dados que o Usuário escolher compartilhar com o Spoliot.
O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.
Os direitos autorais nas páginas e nas telas disponíveis no Aplicativo, e nas informações e materiais lá incluídos e nas suas organizações, pertencem exclusivamente ao Spoliot, a menos que de outra forma indicado.
O Usuário concorda em receber mensagens promocionais do Spoliot e de seus parceiros, bem como comunicações a respeito da utilização do Aplicativo e outras atividades conexas do Spoliot.
8. PRAZO E RESCISÃO
O Aplicativo poderá ser utilizado pelos Usuários por prazo indeterminado. O Spoliot, contudo, poderá encerrar o uso do Aplicativo por qualquer Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, independentemente do pagamento de indenização ou compensação a qualquer título.
O Usuário poderá encerrar o uso do Aplicativo a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, independentemente do pagamento de indenização ou compensação a qualquer título, desde que esteja em dia com todas as suas obrigações perante o Spoliot e demais Usuários.
Ainda que o Cidadão deixe de utilizar o Aplicativo, continuarão a ser devidos os pagamentos mensais até que seja rescindida formalmente pelo Cidadão através do Aplicativo sua relação com o Spoliot, caso haja contrato de remuneração pactuado previamente.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
Todas as comunicações entre o Spoliot e os Usuários serão realizadas exclusivamente através do Aplicativo, de acordo com as informações fornecidas pelos próprios Usuários, sendo consideradas recebidas se enviadas de acordo com tais informações.
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes.
A abstenção do Spoliot de exercer quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exigidos a qualquer momento.
É vedado aos Usuários ceder, no todo ou em parte, quaisquer direitos ou obrigações constantes dos presentes Termos a qualquer outra parte. O Spoliot, porém, poderá livremente e independentemente de qualquer comunicação, ceder os presentes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro.
O Spoliot poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, aditar de qualquer forma os presentes Termos, que passarão a vigorar no primeiro dia corrido a partir de sua disponibilização no Aplicativo, independentemente de qualquer comunicação aos Usuários.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação do Brasil, sendo que qualquer disputa deles originada deverá ser dirimida pelo Foro Central da Comarca de Brasília/DF.

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